O senador Armando Monteiro (PTB), relator da Medida Provisória que
altera e prorroga até 31 de dezembro de 2018 o Programa de Proteção ao
Emprego, agora chamado de Programa Seguro-Emprego (PSE), marcou para o
próximo dia 19 de abril sua votação na Comissão Mista que examina a
matéria, integrada por senadores e deputados. A MP, que permite a
compensação de 50% da redução temporária dos salários, segue depois à
votação, em separado, dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Somente
após a audiência pública sobre a MP, prevista para o dia 12, quando
deverão ser discutidas sugestões de mudanças ao PSE, conforme ficou
decidido em reunião da Comissão Mista, é que Armando decidirá quais
emendas irá acatar entre as 61 apresentadas por deputados e senadores à
Medida Provisória.
Participarão da audiência
pública representantes do Ministério do Trabalho, Sebrae, CNI
(Confederação Nacional da Indústria), CNC (Confederação Nacional do
Comércio, Serviços e Turismo), Anfavea (Associação Nacional dos
Fabricantes de Veículos Automotores), CUT, Dieese (Departamento
Intersindical de Estudos e Estatísticas Sócio Econômicas), UGT (União
Geral dos Trabalhadores) e Força Sindical.
A MP
761, editada em 22 de dezembro de 2016, estabelece que as empresas que
aderirem ao PSE poderão adotar uma redução na jornada de trabalho e nos
salários de até 30%, que será coberta pelo governo em até 50%, com
recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
Se,
por exemplo, um trabalhador que ganha R$ 1.000 mensais passar a receber
R$ 700 por diminuição de jornada e de salário, terá do governo R$ 150
por mês, passando a perceber, portanto, R$ 850,00, com perda menor de
renda. Pelas novas regras da MP 761, terão prioridade as micro e
pequenas empresas. O Ministério do Trabalho só aceitará a adesão da
empresa que celebrar um acordo coletivo de trabalho com este fim.
Podem
aderir ao programa empresas em situação comprovadamente de dificuldade
econômico-financeira. A adesão deve ser feita junto ao Ministério do
Trabalho até 31 de dezembro de 2017, com prazo máximo de permanência de
24 meses, respeitada a data de extinção do programa, agora prevista para
dezembro de 2018. O tempo de adesão mínima é de 6 meses, podendo vir a
ser prorrogado.
O governo estima gastos totais com o PSE ao redor de R$ 670 milhões este ano e em 2018.
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