Câmara de Tabira aprecia e vota hoje prestações de contas do ex-prefeito Dinca Brandino

A Câmara Municipal de Tabira aprecia, hoje (30), a partir das 19h, a prestação de contas da Prefeitura de Tabira, referente ao exercício 2011, que teve o ex-prefeito José Edson Cristóvão de Carvalho, o Dinca Brandino, como ordenador de despesa. De acordo com o parecer prévio da segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Pernambuco (TCE-PE), Dinca não repassou R$ 2.654.596,37, referentes à contribuição previdenciária patronal e R$ 1.029.055,25 referentes à contribuição previdenciária do servidor ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Os conselheiros ainda consideraram que as irregularidades acima descritas contêm fortes indícios de incursão em tipos previstos na Lei de Improbidade Administrativa; a extrapolação do limite da despesa de pessoal em relação à RCL e, por fim, o atraso no repasse de duodécimos à Câmara Municipal, de tal forma a malferir princípio constitucional sensível.

“Decidiu a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 04 de junho de 2013, EMITIR Parecer Prévio, em que recomenda à Câmara Municipal de Tabira a REJEIÇÃO das contas do Prefeito, Sr. José Edson Cristóvão de Carvalho, relativas ao exercício financeiro de 2011, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco”.

TabiraHoje